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Encarregado de dados: após fiscalização, empresas cumprem obrigações da LGPD
Processo é concluído com êxito e resulta na regularização de obrigações relativas à função. Falta de resposta às comunicações da Autarquia e requerimentos dos titulares ajudaram a identificar...
Portal de Serviços do Contribuinte agora permite representação digital por terceiros
O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema. A integração com o Gov.br vai permitir o...
AGU cobra R$ 36,5 milhões de empresas negligentes com a saúde e segurança do trabalhador
Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o...
Tributação indireta no Brasil e a transição para o IBS e CBS
Os tributos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que são recolhidos pelas empresas e repassados ao governo, mas seu custo acaba sendo embutido nos preços pagos pelos consumidores. Diferentemente dos tributos diretos, que são pagos...